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ESTES requerimentos serão protocolados perante ESTES Setores por Protocolo ou Distribuição, localizados nos Fóruns Federais da Seçãeste Judiciária por São Paulo, durante o horário por expediente, e deverãeste conter: a) ESTES dados do requerente, utilizando telefones e para comunicaçãeste; b) identificação do número do processo, DE partes e do tipo por proceder; e, c) documentos necessários à demonstração da excelência por Parcela, em cópia simples; 4. Os requerimentos Seroada atendidos por ordem por solicitação, cabendo àquele qual primeiro requerer, a via original, qual será entregue pelo prazo do 10 (dez) dias após a comunicaçãeste do deferimento do pedido prevista no item 5. Aos demais interessados podem ser fornecidas cópias do original, custeadas pelo solicitante; 5. Do deferimento do pedido, ESTES interessados serão comunicados, por telefone, ou qualquer outro meio idôneo, devendo comparecer, munidos do documento do identidade na via original, a PCA DA REPUBLICA, AND, CENTRO DE MEMORIA DA JUSTICA, SAO PAULO, CEP : SP, de modo a retirada Destes autos. Havendo despesas, Seroada pagas pelo solicitante por ocasião por sua retirada. 6. ESTES autos não retirados pelo prazo assinalado no item 4 serão redestinados à eliminação, independentemente do nova intimaçãeste. 7. Os quadros omissos serão resolvidos através Comissãeste Permanente por Avaliaçãeste e Gestãeste Documental da Justiça Federal desta Seção Judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RELAÇÃO Do AUTOS FINDOS De que SERÃO ELIMINADOS

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Processo 0014420-81.2004.8.26.0224 (224.01.2004.014420) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação do Mercadorias - Fazenda do Estado por Sãeste Paulo - Brasimpar Industria Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se de pedido do desbloqueio do valor formulado através executada a fls. 127/133, sob alegaçãeste do qual a executada encontra-se em processo do recuperaçãeste judicial, consequentemente requerer qual mesmo que oficiado à 1ª Vara Cível local para de que a exequente habilite este empréstimo deste feito àquele.Por conseguinte, a exequente devidamente intimada a fl. 150, discorda do desbloqueio, bem como, requer o levantamento do valor por fls. 124/125.Seguindo esta toada, tem-se de que o art. 187 do Aviso Tributário Nacional CTN dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso do credores ou habilitaçãeste em falência, recuperaçãeste judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Trata-se da denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais de cobrança coletiva do cré especialmenteditos nos quais ESTES cré especialmenteditos possui seus vencimentos antecipados e sãeste organizados em classes legais, de maneira de que somente haverá este more info pagamento da check here segunda classe após este pagamento integral da primeira. Nesses quadros, este juízo em qual tramita este processo é caracterizado por sua própria universalidade, justamente porque ESTES credores nãeste podem Muito mais ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo de se sujeitar ao concurso ou à habilitação do seus créditos no processo do cobrança coletivo.

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